Defeito de aparelhamento: efetivamente, o vício de aparelhamento do apelo impede a invasão do tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 638 DO STF. DEFEITO DE APARELHAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. O recurso de revista não pôde ser processado devido à falta de indicação precisa do artigo da Constituição Federal violado (Súmula 221, I, do TST) e por se basear em preceitos que não sustentam a tese recursal. Efetivamente, o vício de aparelhamento do apelo impede a invasão do tema. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.