Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS Nº 221 E 337, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A alegação genérica de violação ao artigo 2º da CLT desatende atende à disciplina do artigo 896, alínea “c”, da CLT e da Súmula nº 221 do TST, não viabilizando, por conseguinte, o conhecimento do recurso de revista. Nos arestos transcritos não foram indicadas as respectivas fontes de publicação, tampouco consta cópia, certidão ou código de autenticidade que supra tal ausência. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas nº 221 e 337, I, desta Corte superior. Agravo interno conhecido e não provido.