Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000115-76.2025.5.08.0202
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
31
AGO 2026
TSTRRAg 0000576-81.2020.5.12.0050
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela “inexistência de diferenças a título de prêmio produção alegadas pelo autor em seu proveito.”.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000987-49.2024.5.07.0010
1 A alegação genérica de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem indicação do dispositivo específico tido por ofendido, atrai a incidência da Súmula 221 do TST, impedindo o conhecimento do recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000642-32.2025.5.22.0107
No caso dos autos, ainda que por razão diversa, constata-se que o agravo interno não merece provimento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 95-84.2015.5.06.0172
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice do artigo 896, § 1º-A, I a IV, da CLT, para negar provimento ao agravo de instrumento nos temas em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
31
AGO 2026
TSTRRAg-AIRR 0000301-33.2023.5.09.0658
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000843-04.2024.5.13.0012
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000454-03.2023.5.08.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000232-43.2024.5.05.0022
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrentes da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, intervalo intrajornada e interjornada, RSR, diferenças salariais e promoção por…
27
AGO 2026
TSTAIRR 0100835-30.2020.5.01.0070
Superado o óbice apontado na decisão de admissibilidade, prossegue-se no exame do cabimento do recurso de revista, ainda em sede de agravo de instrumento, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.
27
AGO 2026
TSTAIRR 1000908-38.2021.5.02.0385
Na hipótese, a reclamada não apontou de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei e/ou à Constituição da República, à súmula ou orientação jurisprudencial, não atendendo ao disposto no art. 896, §1º-A, II, da CLT e incorrendo no…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 12085-93.2016.5.15.0008
Na hipótese dos autos, o Regional considerou que "há efetiva prova documental de que as ausências dos dias 21 e 22/10/2015, que ensejaram a aplicação da pena de demissão por justa causa, foram justificadas, conforme comprovam a declaração de comparecimento à…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10718-48.2019.5.15.0131
Não se conhece do recurso de revista quando a parte invoca verbete de jurisprudência sumulada dotado de múltiplos incisos (Súmula 338 do TST) sem especificar de forma precisa qual deles entende contrariado, desatendendo ao comando da Súmula 221 deste Tribunal.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020156-45.2023.5.04.0752
Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento com a conclusão de que o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST quanto ao ônus da prova e aplicando óbices processuais…
25
AGO 2026
TSTAIRR 0020528-56.2023.5.04.0020
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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