Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
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1.276 decisões
16
SET 2026
TSTRRAg 11494-95.2019.5.15.0083
No caso dos autos, o Regional, com amparo no laudo pericial produzido, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, registrando que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega de protetores auriculares certificados…
15
SET 2026
TSTAIRR 0000359-10.2023.5.21.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000883-38.2024.5.05.0196
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, ante o não cumprimento do disposto no art. 896, § 9º, da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010132-51.2022.5.15.0116
Mantida a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000965-71.2022.5.06.0015
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001896-34.2023.5.06.0211
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
SET 2026
TSTRRAg 1000643-83.2018.5.02.0468
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 100171-07.2021.5.01.0056
O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), concluiu que a Reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde após o desligamento do Reclamado, porquanto não havia…
10
SET 2026
TSTAg-ED-RRAg 10939-86.2014.5.15.0137
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, manteve a sentença em que reconhecida a nulidade do contrato de estágio e o reconhecimento do…
09
SET 2026
TSTRRAg 1000929-94.2018.5.02.0069
Na hipótese, embora o Tribunal Regional, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, não tenha se manifestado sobre as questões suscitadas pela parte , limitando-se a consignar que " o prequestionamento é desnecessário ante a adoção…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024159-75.2025.5.24.0086
Nos termos da Súmula 221 do TST, “a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.
09
SET 2026
TSTAIRR 0002268-57.2024.5.09.0245
Nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, "a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado".
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000189-39.2016.5.09.0002
Nos termos da legislação de regência, para fins de conhecimento do Recurso de Revista é imprescindível a indicação precisa do dispositivo legal e/ou constitucional tido por violado. Exegese do art. 896, § 1.º-A, II e Súmula n.º 221 do TST.
09
SET 2026
TSTRRAg 20624-74.2014.5.04.0121
A recorrente sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a realização de concurso público destinado ao suprimento da mão de obra utilizada pela autarquia, por entender tratar-se de matéria de natureza jurídico-administrativa, cuja…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001533-93.2022.5.02.0011
O Tribunal Regional consignou que ficou comprovado que não havia identidade de funções desenvolvidas entre a Reclamante e os empregados indicados como paradigmas.
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