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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000883-38.2024.5.05.0196

Horas extras: controle de jornada

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Controle de jornada
  • Inobservância do art. 896, §9º da CLT
  • Defeito de aparelhamento

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §9º DA CLT. DEFEITO DE APARELHAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 221 DO TST, POR ANALOGIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, ante o não cumprimento do disposto no art. 896, § 9º, da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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