Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
18
JUN 2026
TSTAIRR 1150-63.2014.5.09.0094
Impertinente o juízo de retratação quanto ao julgamento do agravo de instrumento, desprovido pela Turma, ante a impossibilidade de preterição de candidatos aprovados em concurso por terceirizados, matéria que não guarda pertinência com as teses fixadas nos…
17
JUN 2026
TSTRR 26-43.2014.5.03.0181
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral.
17
JUN 2026
TSTARR-ARR 1453-34.2014.5.17.0004
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade arguida quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 10442-83.2013.5.01.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTRRAg 12210-97.2016.5.03.0104
O STF, ao julgar o Tema 725 e a ADPF 324, firmou entendimento quanto à licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando o vínculo de emprego com a tomadora, mantida a responsabilidade subsidiária.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1079-80.2013.5.09.0002
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 954-82.2013.5.09.0303
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTRR-AIRR 2306-38.2012.5.03.0025
Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização entre as Reclamadas.
17
JUN 2026
TSTAg-RR 293-45.2015.5.12.0014
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e recurso de revista do banco quanto ao tema da licitude da terceirização e suas consequências, não obstante os esclarecimentos prestados.
17
JUN 2026
TSTRR 10290-66.2014.5.03.0134
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade às teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 383 e…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 130715-11.2015.5.13.0005
Constatada a existência de contradição no acórdão embargado que, embora tenha reconhecido a licitude da terceirização e afastado o enquadramento da autora como bancária/financiária (com base no Tema 725 da Repercussão Geral do STF), manteve a condenação…
17
JUN 2026
TSTRR 713-04.2015.5.10.0015
A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte…
17
JUN 2026
TSTRR-Ag-AIRR 10435-58.2014.5.03.0026
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
17
JUN 2026
TSTRR 10660-87.2015.5.03.0044
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade às teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 383 e…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 96-68.2014.5.06.0022
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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