Terceirização de serviços: atividade-fim da tomadora

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. ADPF 324/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral , definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. Impende notar que a Corte Suprema já assentou o entendimento de que " a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma " (RE 1112500 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018). 3. Considerando que o acórdão regional, naquilo em que mantida a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços, encontra-se superado pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, impõe-se decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de responsabilidade solidária da tomadora com base na irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. 4. Além disso, ao examinar a ADC 16, o RE 760.931 (Tema 246) e o RE 1.298.647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou balizas claras, vedando a responsabilidade automática, a culpa presumida e a responsabilização baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova, exigindo a comprovação cabal da conduta negligente e do nexo causal pela parte autora, o que não é o caso dos autos, não podendo ser imposta a responsabilidade subsidiária à Administração Pública tomadora dos serviços terceirizados. 5. Nesse contexto, ao manter a condenação solidária da recorrente, sob o fundamento de que a contratação mediante empresa interposta (terceirização de serviços) seria fraudulenta, a Corte Regional decidiu em desconformidade com os precedentes de observância obrigatória firmados pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG, correspondentes ao TEMA 725 da tabela de Repercussão Geral). Recurso de revista de que se conhece, por violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, e a que se dá provimento.