Análise conjunta terceirização de serviços: atividade-fim

I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS – ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA ENTRE TRABALHADORES DA EMPRESA TERCEIRIZADA E OS TRABALHADORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O STF, ao julgar o Tema 725 e a ADPF 324, firmou entendimento quanto à licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando o vínculo de emprego com a tomadora, mantida a responsabilidade subsidiária. 2. No Tema 383, a Suprema Corte fixou tese no sentido de ser inviável a equiparação remuneratória entre empregados da empresa tomadora e da empresa prestadora de serviços, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 3. Viola tal entendimento a decisão regional que, embora afaste o vínculo direto, reconhece a isonomia e estende ao trabalhador terceirizado as normas coletivas da categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. Em razão do provimento dos recursos de revista, com o restabelecimento da sentença de improcedência, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo banco reclamado.