Terceirização de serviços: labor em atividade-fim

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO, TOMADOR DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA. DIREITOS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR COMO BANCÁRIO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e recurso de revista do banco quanto ao tema da licitude da terceirização e suas consequências, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.