Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.170 decisões
07
OUT 2026
TSTRR 2104-48.2014.5.03.0136
Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados quanto à declaração de ilicitude de terceirização em atividade-fim e verbas correlatas.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1253-78.2014.5.05.0192
A decisão recorrida está em consonância com o Tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de seguinte tese jurídica: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento…
07
OUT 2026
TSTRR 10668-87.2016.5.03.0025
Em razão do exercício do juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para reexaminar o agravo interno. Embargos de declaração acolhidos.
07
OUT 2026
TSTRR 2956-32.2011.5.03.0054
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (Tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
06
OUT 2026
TSTRR 138500-21.2007.5.05.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011360-54.2024.5.18.0004
O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST e com o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000399-24.2024.5.09.0095
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
05
OUT 2026
TSTAIRR 0011144-39.2023.5.15.0028
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de terceirização em cadeia (quarteirização), envolvendo contrato de correspondente bancário e a prestação de serviços da reclamante em prol da recorrente.
05
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0000153-84.2017.5.07.0012
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000305-79.2024.5.05.0421
A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, em caso de terceirização, encontra amparo na Súmula nº 331, IV, do TST, sendo irrelevante a licitude da contratação para fins de exclusão da responsabilidade pelos créditos trabalhistas.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000440-16.2024.5.09.0022
À luz da jurisprudência do STF e desta Corte Superior, configurada a terceirização entre empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida, imputa-se automaticamente ao tomador dos serviços responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001190-72.2025.5.22.0005
Constatada a prestação de serviços em benefício da tomadora, empresa privada, sua responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos do art. 5.º-A, § 5.º, da Lei n.º 6.019/74, da Súmula n.º 331, IV,…
02
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 728-71.2014.5.03.0186
CASO EM EXAME Autos devolvidos pela Vice-Presidência do TST para eventual juízo de retratação.
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 429-57.2013.5.06.0021
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11593-63.2015.5.03.0043
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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