Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.323 decisões
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1226-49.2015.5.05.0002
O acórdão embargado, ao reconhecer a licitude da terceirização para afastar a responsabilidade solidária das reclamadas, julgar improcedentes os pedidos decorrentes da formação de vínculo de emprego e, por consequência, julgar improcedente a ação em sua…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11111-82.2017.5.15.0085
O Tribunal Regional registrou a existência de terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, premissas suficientes para a incidência da Súmula 331, IV, do TST.
08
OUT 2026
TSTRRAg 20189-76.2018.5.04.0019
Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de…
08
OUT 2026
TSTRR 10038-24.2013.5.06.0002
Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de serviço entre as Reclamadas.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1402-05.2012.5.01.0015
O STF, no julgamento do Tema 725, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a incidência da Súmula 331 do TST.
08
OUT 2026
TSTED-RR 76-06.2014.5.03.0105
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, Tema 725 da repercussão geral, fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das…
07
OUT 2026
TSTRR 11212-52.2016.5.15.0151
Esta Turma negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas quanto à declaração de ilicitude de terceirização em atividade-fim e verbas correlatas.
07
OUT 2026
TSTRR 1454-66.2012.5.06.0013
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
07
OUT 2026
TSTRR-Ag 432-83.2014.5.03.0013
Em face das novas teses fixadas pelo STF, em especial no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, em juízo de retratação, submete-se o recurso…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 988-42.2020.5.12.0040
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 93100-42.2008.5.01.0077
Considerando que o acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso de revista da parte reclamada para adequação da decisão ao Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para conhecer do recurso de…
07
OUT 2026
TSTED-RR 1848-24.2012.5.03.0024
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 21021-56.2016.5.04.0124
1 – Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para, aplicando a tese firmada no tema 725 do STF, afastar a isonomia entre o autor e os empregados da tomadora e a responsabilidade solidária atribuída em razão da ilicitude da terceirização.
07
OUT 2026
TSTRR 718-31.2014.5.05.0005
Na hipótese dos autos, há litisconsórcio passivo necessário, já que na relação jurídica em exame a condenação decorre, essencialmente, da atuação conjunta da prestadora e tomadora de serviços (artigo 114 do CPC).
07
OUT 2026
TSTRR 1079-86.2016.5.05.0196
A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte…
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