Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 324. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional registrou a existência de terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, premissas suficientes para a incidência da Súmula 331, IV, do TST. A alegação de que a contratação possuía natureza exclusivamente civil ou mercantil não encontra amparo nas premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, que reconheceu a terceirização e o benefício auferido pela tomadora com a prestação laboral. Decisão em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. REMESSA DA MATÉRIA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA 113 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Pleno do TST afetou o Tema 113 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos para definir se, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.191 da Repercussão Geral, os índices de atualização dos créditos trabalhistas devem ser fixados na fase de conhecimento ou podem ser postergados para a execução, inexistindo, contudo, determinação de suspensão dos processos em curso nesta Corte. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na demanda, sem estabelecer critério específico de atualização. Nessas circunstâncias, não há sucumbência da parte quanto à matéria, o que afasta o interesse recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.