Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
265 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 3.242.846
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, consonância com o Tema n. 996 do Superior Tribunal de Justiça e ausência dos requisitos do art.…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.051
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recursos especiais interpostos por incorporadora e construtora, ambas em recuperação judicial, em demanda de resolução contratual e restituição de valores decorrentes de vícios construtivos em…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.075.944
A restituição somente ao término da obra ou de forma parcelada, como prevista no § 1º do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, é uma prática abusiva, contrária aos arts. 39 e 51, II, IV e IX, do CDC, como já decidiu esta Corte (Tema nº 577), de modo que,…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.036.864
Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade em ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em que se manteve a rescisão, a restituição em parcela única com retenção de 25%, o afastamento de…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.049.500
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não se prestando a novo…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.081.479
De acordo com a Súmula nº 543/STJ, na hipótese em que a promessa de compra e venda de imóvel é rescindida por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos pelo adquirente devem ser restituídos integral e imediatamente.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.828
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, atraso na entrega, cláusula penal contratual e indenização por danos morais.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.437
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, a controvérsia, asseverando que a tese relativa ao art. 63 da Lei n. 4.591/1964 não constituía o cerne do julgamento, voltado, na verdade, à…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.243.429
A controvérsia decorre de ação de resilição contratual de compromisso de compra e venda de lote cumulada com restituição de valores.
24
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.986.865
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, deu-lhe provimento e, em seguida, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, em razão da aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 com…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.180.493
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a rescisão contratual por inadimplemento da vendedora e a condenação à restituição integral das parcelas e ao pagamento de dano moral.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.136.291
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, fixou a retenção de 25% das parcelas pagas e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, em contrato de promessa de compra e venda anterior…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.862.914
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por afastamento da violação do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interpretação contratual e reexame de provas, e não conhecimento…
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.261.884
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema n. 1.099, que fixa a prescrição decenal do art. 205 do CC para a restituição…
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.225.595
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor na figura do investidor ocasional com base na teoria finalista mitigada, desde que constatada a vulnerabilidade fática, técnica ou informacional na…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
