Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
09
OUT 2026
STFMS 40.832 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir ato jurisdicional proferido nos autos do ARE nº 1.475.717/ES, que rejeitou embargos de declaração em embargos de…
09
OUT 2026
STFMS 41.014 AgR
Exercido o direito de recorrer com a interposição do agravo regimental, opera-se a preclusão consumativa, que obsta a prática de novo ato processual destinado a aditar, complementar ou reforçar as razões já deduzidas, ainda que a manifestação subsequente…
08
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.593
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso ordinário da Defensoria Pública Estadual para afastar o óbice da Súmula 268/STF; reconhecer a aplicação do mandado de segurança por terceiro (Súmula 202/STJ), afastar as multas processuais…
08
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.593
Agravo interno interposto pelo ente federado contra decisão que deu provimento a recurso ordinário da Defensoria Pública estadual para afastar o óbice da Súmula 268/STF, reconhecer o cabimento do mandado de segurança por terceiro (Súmula 202/STJ), afastar as…
02
OUT 2026
STFMS 41.007 AgR
O agravante não logrou desconstituir a conclusão da decisão agravada.
25
SET 2026
STFMS 41.056 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou improcedente Mandado de Segurança.
25
SET 2026
STFMS 41.039 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
22
SET 2026
STJRMS 67.350
Recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, em procedimento autônomo de protesto contra alienação de bens, determinou a averbação da medida à margem das matrículas de três…
02
SET 2026
STJAgInt no RMS 77.351
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se buscava controlar, por via mandamental, decisão que indeferiu desarquivamento dos autos e rejeitou simples petição fundada no…
31
AGO 2026
STJRMS 75.448
O writ foi denegado por ausência de direito líquido e certo do impetrante.
26
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.197.170
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para cassar acórdão em mandado de segurança e afirmar a incidência da taxa SELIC na atualização de depósitos judiciais no âmbito de medidas…
21
AGO 2026
STFMS 40.616 AgR-ED
Voto em embargos de declaração nos quais a embargante alega omissão no acórdão anterior, por supostamente não ter enfrentado a circunstância excepcional da inexistência de lapso temporal útil para o manejo de um mandado de segurança.
19
AGO 2026
STJAgRg no RMS 78.764
Recurso ordinário em mandado de segurança visando o desbloqueio de valores, em percentual inferior a 20% do patrimônio constrito, para pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 24-A da Lei 8.906/1994.
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 78.228
Na hipótese dos autos, quanto às alegações de nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil), observa-se que o Tribunal de origem enfrentou claramente a matéria nos embargos de declaração, afirmando:…
19
JUN 2026
STFMS 40.616 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de mandado de segurança, tendo em vista os seguintes fundamentos: i) não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, em que a decisão impugnada…
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