Multas processuais afastadas

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA 202/STJ. MULTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pelo ente federado contra decisão que deu provimento a recurso ordinário da Defensoria Pública estadual para afastar o óbice da Súmula 268/STF, reconhecer o cabimento do mandado de segurança por terceiro (Súmula 202/STJ), afastar as multas processuais previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal recorrido para análise do mérito.

2. O Tribunal recorrido indeferiu a inicial do mandado de segurança por entender que o writ buscava desconstituir obrigação fixada em sentença transitada em julgado (Súmula 268/STF) e, em agravo interno, concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. A decisão agravada reconheceu que o ato impugnado consistia em decisão judicial superveniente, proferida em fase de cumprimento de sentença, que impôs obrigação à Defensoria Pública, terceira estranha à relação processual originária.

3. É cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, nos termos da Súmula 202/STJ.

4. Agravo interno desprovido.