Multas processuais afastadas: não incidência da teoria da causa madura

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA 202/STJ. MULTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso ordinário da Defensoria Pública Estadual para afastar o óbice da Súmula 268/STF; reconhecer a aplicação do mandado de segurança por terceiro (Súmula 202/STJ), afastar as multas processuais previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal recorrido para análise do mérito.

2. O Tribunal recorrido indeferiu a inicial do mandado de segurança por entender que o writ buscava desconstituir obrigação fixada em sentença transitada em julgado (Súmula 268/STF) e, em agravo interno, concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. A decisão agravada consignou que o ato impugnado consistia em decisão judicial superveniente que impôs obrigação à Defensoria Pública, terceira não integrante da relação processual originária.

3. Não se aplica a teoria da causa madura, tendo em vista que o mérito da impetração não foi apreciado pelo TJSC, que se limitou ao reconhecimento de óbices processuais, de modo que compete à instância ordinária realizar o primeiro exame da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo interno desprovido.