Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
06
OUT 2026
STJAREsp 3.277.610
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ quanto à preclusão consumativa, na Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da multa por litigância de má-fé, na ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.598
O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da impenhorabilidade de valores poupados até 40 salários mínimos afasta o interesse recursal do devedor quanto a esse tópico.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.871.786
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em controvérsia relativa a cumprimento provisório de sentença com pedido de…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.285.135
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por contrariedade a dispositivo constitucional, ausência de negativa de prestação jurisdicional dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não conhecimento do…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.117.981
Conforme assentado pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade incide automaticamente, no patamar de até quarenta salários-mínimos, sobre o valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.167.924
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia impenhorabilidade de valores em conta poupança e a afetação do Tema 1.285/STJ.
20
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.845.069
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.805.239
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em cumprimento de sentença, no qual se discutia a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.871.786
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou o levantamento de…
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.809.515
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.801.667
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
02
MAR 2026
STJREsp 2.240.148
O Tema 1285 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois trata da impenhorabilidade de valores poupados em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, hipótese distinta da examinada.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.047.719
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso especial e afastou a ocorrência de ilegalidade flagrante.
20
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.152.279
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, modificou decisão monocrática e negou provimento a recurso especial que reconhecera a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.643.521
Agravo interno interposto contra decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.285 do STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
