Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Andamento

1. Afetado7 de outubro de 2024
2. Mérito julgado21 de outubro de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Fontes ligadas

• 19 decisões citam Tema 1285 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via Athos e Projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2024 e finalizada em 17/9/2024 (Corte Especial).
• Vide Controvérsia n. 467/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.