Omissão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da prejudicialidade do dissídio pela mesma súmula.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao enfrentamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 1.368 do STJ) sobre a aplicação da Taxa Selic.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão, pois o acórdão embargado apreciou a aplicação da Taxa Selic com fundamento na irretroatividade das normas de direito material, em conformidade com a orientação do STJ, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a questão relativa à aplicação da Taxa Selic, inclusive sob a ótica da irretroatividade das normas de direito material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 II e 1.026 § 2º; CC, art. 406 § 1º; LINDB, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, REsp n. 2.219.438/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026.