Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
04
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010127-58.2021.5.15.0150
Agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para “excluir da condenação o pagamento das horas in itinere a partir de 11/11/2017 (Reforma Trabalhista)”.
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0010579-88.2021.5.15.0111
A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação adequada dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão…
04
FEV 2026
TSTRRAg 11236-90.2019.5.15.0146
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg - 0000318- 26.2023.5.23.0126, tese jurídica vinculante no sentido de que "A não…
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000257-52.2021.5.07.0007
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 101536-59.2017.5.01.0049
1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado.
04
FEV 2026
TSTRR 0010084-12.2022.5.03.0186
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
FEV 2026
TSTRR 10875-16.2022.5.03.0142
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
04
FEV 2026
TSTRRAg 0020832-55.2018.5.04.0303
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
04
FEV 2026
TSTRRAg 621-75.2018.5.09.0006
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
04
FEV 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RRAg 20108-44.2020.5.04.0121
O agravo interposto abordou três matérias: a) intervalo intrajornada usufruído no final da jornada e negociado coletivamente; b) intervalo intrajornada entre os turnos de seis horas quando o trabalhador cumpria o que se denomina "dupla pegada"; c) reflexos…
04
FEV 2026
TSTRRAg 0000286-77.2023.5.09.0007
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000838-07.2021.5.02.0034
O Tribunal Regional decidiu que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não são idôneos.
04
FEV 2026
TSTRRAg 10370-77.2017.5.03.0052
No caso concreto, em que os fatos são anteriores à Lei 13.467/2017, não há aderência estrita à tese vinculante do Tema 170 da Tabela de IRR, que se refere a fatos posteriores à Lei 13.467/2017: "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil,…
04
FEV 2026
TSTRR 0021186-31.2023.5.04.0101
Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0010394-56.2020.5.03.0002
Restou incontroverso nos autos que o reclamante fora contratado para exercer a função de motorista, tendo o e.
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