Horas in itinere: empregado rural

DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para “excluir da condenação o pagamento das horas in itinere a partir de 11/11/2017 (Reforma Trabalhista)”. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “[...] a revogação das horas in itinere pela Lei 13.467/17 não alcança os rurais, sendo perfeitamente aplicável o entendimento da Súmula 90, inciso I, do TST.”. 3. Todavia, no período após a Reforma Trabalhista, quanto à qualidade de trabalhador rural, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a CLT é aplicável de forma supletiva ao rurícola naquilo que não for incompatível com a Lei n. 5.889/73. Nesse sentido, inexiste óbice à aplicação do art. 58, § 2º, da CLT, às relações de emprego envolvendo trabalhadores rurais. 4. Feita tal ponderação, tem-se que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 5. Logo, a nova disciplina do art. 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Nesses termos, a condenação referente às horas in itinere limita-se a data de 10/11/2017. Agravo a que se nega provimento.