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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 23 do TST

Precedente qualificado

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.518 decisões

11

MAR 2026

TSTAg-RRAg 21746-08.2017.5.04.0028

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito Bancário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 0000254-71.2023.5.09.0654

Horas extras: banco de horas

Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a invalidade do banco de horas adotado pela ré, ante o descumprimento dos requisitos formais (ausência de norma coletiva autorizadora) e materiais (labor…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000306-97.2020.5.05.0132

Turno ininterrupto de revezamento: adicional noturno

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito Civil
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • +5

10

MAR 2026

TSTAIRR 1001926-56.2024.5.02.0008

Inexistência de falta grave: acúmulo de função

O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, entendeu presente os requisitos configuradores da dispensa por justa causa, diante da configuração do mau procedimento e da quebra de fidúcia, nos termos do art. 482, “b”, da CLT.

  • Direito Civil
  • Inexistência de falta grave
  • +5

10

MAR 2026

TSTRR 268-66.2020.5.09.0652

Intervalo intrajornada: concessão a menor

1 – O reclamante sustenta ter direito adquirido à remuneração de horas extras pelo período integral em decorrência da concessão a menor do intervalo intrajornada, aplicando-se as regras vigentes à época da contratação.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +3

10

MAR 2026

TSTRR 0011829-59.2021.5.15.0111

Intervalo intrajornada: concessão parcial

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou, nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que “A Lei nº…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +1

06

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0021429-03.2015.5.04.0732

Tutela inibitória: ausência dos requisitos

O TRT registrou que não existem indícios que justifiquem a probabilidade do ilícito. Inviável a revisão do julgado para verificar a tese da reclamante de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

  • Processo Civil
  • Tutela inibitória
  • +5

06

MAR 2026

TSTRR 0011514-68.2021.5.15.0131

Intervalo intrajornada: natureza jurídica

A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei N.º 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +2

05

MAR 2026

TSTRR 10607-55.2021.5.15.0079

Trabalhador rural: horas "in itinere"

Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 58, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e provido.

  • Direito Civil
  • Trabalhador rural
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-AIRR 20127-17.2020.5.04.0811

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: cerceamento de defesa

Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422,…

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1313-52.2020.5.09.0023

Nulidade da decisão monocrática per relationem: manutenção do despacho de admissibilidade a quo pelos próprios fundamentos

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão monocrática per relationem
  • +5

03

MAR 2026

TSTEDCiv-RR 0000397-88.2023.5.06.0413

Horas in itinere: supressão

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • +4

03

MAR 2026

TSTEDCiv-RRAg 1001168-73.2015.5.02.0467

Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva

FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva
  • +5

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