Intervalo intrajornada: concessão a menor

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS ATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1 – O reclamante sustenta ter direito adquirido à remuneração de horas extras pelo período integral em decorrência da concessão a menor do intervalo intrajornada, aplicando-se as regras vigentes à época da contratação. 2 - A controvérsia restringe-se à definição da lei aplicável no tempo. Constatado que o contrato de trabalho permaneceu em vigor antes e depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, segundo o qual a Reforma Trabalhista possui aplicação imediata aos contratos em curso, regulando os direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. 3 - Assim, não há direito adquirido à redação anterior do art. 71, § 4.º, da CLT, devendo, para o período posterior a 11/11/2017, ser observada a nova disciplina legal, que prevê o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.