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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20127-17.2020.5.04.0811

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: cerceamento de defesa

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de prova testemunhal
  • Acolhimento da contradita
  • Desempenho de cargo de confiança e atuação como preposto
  • Acúmulo de funções

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANÇA E ATUAÇÃO COMO PREPOSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DECISÃO AMPARADA EM PROVA ORAL PRODUZIDA PELO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE IRR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Indeferimento de Produção de Prova; Suspeição

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