Intervalo intrajornada: concessão parcial

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou, nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Nesse contexto, a partir de 11/11/2017, segundo a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória e refere-se apenas ao período suprimido. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia relativa ao pagamento de horas extras pelos intervalos intrajornada suprimidos, entendeu serem aplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no período contratual posterior à 10/11/2017. Desta forma, verifica-se que o acórdão regional se contra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a teor do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.