Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
17
JUN 2026
TSTRR 20804-66.2019.5.04.0331
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
17
JUN 2026
TSTRRAg 20676-95.2016.5.04.0381
As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange às verbas e condições de…
17
JUN 2026
TSTRRAg 21075-47.2019.5.04.0017
Alega a recorrente que "inexistiu adoção do regime denominado de banco de horas" no caso em tela.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1003-53.2018.5.09.0011
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência do TST, pacificada no IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 e consolidada na seguinte tese no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: " A Lei…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10726-61.2020.5.03.0054
Por possível violação do art. 6º da LINDB, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20988-64.2018.5.04.0005
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento.
17
JUN 2026
TSTRR 1000812-15.2020.5.02.0205
Agravo provido para melhor exame das controvérsias.
17
JUN 2026
TSTRRAg 11509-49.2020.5.15.0012
Como é cediço, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo,…
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 20425-42.2014.5.04.0383
CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 449 E 366 DO TST - EFEITOS Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 250-74.2020.5.09.0513
Cabem embargos de declaração para sanar omissão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0020928-13.2024.5.04.0351
Demonstrado o desacerto da decisão quanto ao óbice da deserção, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
15
JUN 2026
TSTRRAg 0020096-52.2022.5.04.0382
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com esteio nas conclusões do laudo pericial, que constatou a exposição do reclamante a agentes nocivos sem a devida…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001155-40.2024.5.10.0019
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que não faz jus à incorporação de gratificação de função o empregado que, quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, contava com menos…
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0011048-56.2022.5.15.0061
Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de promoções por antiguidade relativamente a período contratual em que vigente a Lei 13.467/2017, sob a alegação de que o direito em questão está previsto em PCS publicado em data anterior à citada lei.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000301-71.2023.5.22.0108
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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