Aplicação aos constratos de trabalho em curso: não reconhecimento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO AOS CONSTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência do TST, pacificada no IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 e consolidada na seguinte tese no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu que os empregados substituídos exerciam atribuições de maior responsabilidade e fidúcia diferenciada, com acesso a dados sensíveis, atuação em âmbito nacional e participação no desenvolvimento e coordenação de projetos relevantes, enquadrando-se na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. A pretensão recursal, articulada em sentido diverso ao que foi constatado pela Corte de origem, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.