Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20-18.2021.5.17.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020563-48.2020.5.04.0011
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do banco réu.
23
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002091-65.2023.5.02.0614
A questão gira em torno da (im)possibilidade de cumulação do pagamento do adicional de risco de vida, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, com o adicional de periculosidade que é pago ao reclamante, à luz do art. 193, §3º, da Consolidação das Leis do…
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000073-04.2022.5.17.0001
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que, no caso de apresentação de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, a juntada da certidão…
19
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 1325-82.2012.5.04.0121
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
19
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RR 11360-38.2020.5.15.0114
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao pagamento das horas de…
19
JUN 2026
TSTAg-Emb-RR 1431-03.2015.5.02.0054
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
19
JUN 2026
TSTRRAg 11571-74.2019.5.15.0093
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
JUN 2026
TSTRRAg 1000663-02.2019.5.02.0028
O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a prova testemunhal evidenciou a impossibilidade de fruição do referido intervalo.
18
JUN 2026
TSTRRAg 11383-68.2022.5.15.0031
No que tange à controvérsia atinente ao reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada nos termos do Tema nº 1.143 do ementário de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a temática não foi devidamente prequestionada na…
18
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RR-Emb 0000670-30.2021.5.23.0004
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
17
JUN 2026
TSTRRAg 10780-32.2022.5.15.0051
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTRR 415-55.2019.5.12.0002
Ante a possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000923-51.2021.5.02.0435
No caso concreto, as questões de fundo, "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", no tocante aos temas: - horas de viagens; - sobreaviso; - intervalo interjornada, encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1000755-94.2020.5.02.0205
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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