Trabalhador portuário: intervalo intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA JORNADA. SUPRESSÃO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A FATOS ANTERIORES. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não padece de omissão o acórdão que, em estrita observância ao entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, adota a tese de que o deslocamento do intervalo intrajornada para os minutos finais da jornada de trabalho equivale à sua supressão total, violando direito absolutamente indisponível ressalvado pelo STF no Tema 1046. Ademais, os dispositivos da Lei 13.467/2017 são inaplicáveis a contratos e fatos ocorridos em 2011 e 2012, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis, de acordo com o entendimento desta Corte consubstanciado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.