Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
03
SET 2026
TSTRRAg 165-79.2023.5.06.0412
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista quanto à nulidade suscitada por não ter havido indicação de violação do art. 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 ou art. 93, IX, da Constituição Federal.
03
SET 2026
TSTRR 0000657-61.2023.5.05.0004
O TRT considerou inválida norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 20 minutos e condenou a reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos salariais, inclusive no período…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011231-39.2023.5.03.0089
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas além da 6.ª diária e 36.ª semanal, ao fundamento de que “há norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada, exatamente como preconiza o art. 611-A, XIII, CLT que prevê…
03
SET 2026
TSTAg-RRAg 10841-60.2019.5.15.0094
Em que pesem as argumentações da reclamada, não houve alteração do acórdão regional que determinou a incidência do novo regime jurídico relativo ao intervalo intrajornada, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, aos fastos ocorridos após 11/11/2017.
03
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001213-81.2019.5.02.0291
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…
02
SET 2026
TSTRR 10592-04.2020.5.15.0053
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela validade do acordo de compensação de jornada semanal e banco de horas, pactuados individualmente, no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010671-04.2024.5.18.0006
Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos firmados em momento anterior a sua vigência.
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 10469-83.2022.5.03.0145
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento da Universidade Estadual de Montes Claros.
02
SET 2026
TSTRR 1001063-98.2021.5.02.0075
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões funcionais por antiguidade previstas no PCCS/2013 da Reclamada, ao fundamento de que a evolução salarial não decorreria da simples…
02
SET 2026
TSTRR 20684-07.2019.5.04.0013
Constatada potencial violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020339-60.2021.5.04.0372
Impende esclarecer que a matéria relativa ao direito intertemporal foi objeto de discussão no âmbito do Pleno desta Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, ocasião em que houve amplo debate sobre o tema, sendo proferidos votos consistentes no…
02
SET 2026
TSTRRAg 1000036-22.2019.5.02.0311
Com relação aos temas em epígrafe, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Assim, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 575-92.2020.5.14.0001
91470/2026-5 O reclamado apresenta petição por meio da qual postula, em síntese, que seja considerados e juntados aos autos como documentos novos os "recentes precedentes favoráveis oriundos das e. 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do c.
02
SET 2026
TSTRRAg 10612-16.2019.5.15.0122
O Tribunal Regional entendeu que não houve demonstração de diferenças de minutos residuais não pagos ou não computados na jornada.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020789-39.2023.5.04.0014
Controverte-se nos autos o direito à incorporação de gratificação de função por empregado que, muito antes da vigência da Lei 13.467/2017, já havia completado 20 anos de desempenho de funções gratificadas.
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