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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 362 do TST

Súmula

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

438 decisões

23

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000376-44.2024.5.05.0401

FGTS: prazo prescricional

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 709.212, houve por bem declarar a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1993 e do artigo 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam o…

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • +3

23

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000752-29.2023.5.05.0251

Depósitos do FGTS: prescrição quinquenal

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-709.212/DF (Tema 608), em 13.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto…

  • Direito do Trabalho
  • Depósitos do FGTS
  • +4

18

MAR 2026

TSTRRAg-RRAg 0100875-39.2019.5.01.0040

Depósitos do FGTS: decisão do STF no are-709212/df

A questão tratada nos autos refere-se ao prazo prescricional incidente quanto à pretensão ao pagamento do FGTS, em razão da ausência de depósitos durante a vigência do contrato de trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Depósitos do FGTS
  • +5

17

MAR 2026

TSTRO 80315-85.2017.5.22.0000

Violação do art. 7, xxix, da constituição federal

Cinge-se a presente controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão que busca o pagamento das parcelas relativas ao FGTS, se quinquenal ou trintenária, ajuizada em 13/12/2015.

  • Direito do Trabalho
  • Violação do art. 7, xxix, da constituição federal
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000348-76.2024.5.05.0401

Multa

O agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre prescrição da pretensão aos depósitos do FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

11

MAR 2026

TSTRRAg 980-44.2015.5.05.0102

Prescrição: depósitos de FGTS

O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, com base no óbice da Súmula 362, II, do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os referidos óbices, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Prescrição
  • +5

11

MAR 2026

TSTAg-RR 0010465-59.2021.5.03.0152

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: fGTS

Realizada nova análise do Recurso de Revista do autor, ante a possibilidade de a decisão monocrática Agravada incorrer em contrariedade ao Tema n.º 608 do STF, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, aplica-se o juízo de retratação para proceder a…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

27

FEV 2026

TSTAg-RR 0000173-19.2023.5.05.0401

FGTS: prescrição quinquenal

SÚMULA N.º 362, II DO TST O Tribunal Regional, ao decidir a controvérsia, considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/06/2023, decidiu pelo reconhecimento da prescrição referente às parcelas de FGTS anteriores a 13/03/2018, na medida em que tendo a…

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • +1

20

FEV 2026

TSTRRAg 1239-17.2020.5.14.0004

Distribuidora de energia s.a: impugnação genérica

Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade.

  • Direito Civil
  • Distribuidora de energia s.a
  • +5

11

FEV 2026

TSTRRAg 10421-30.2017.5.15.0125

Adicional de periculosidade: honorários periciais

Verifica-se que a decisão proferida pelo juízo primeiro de admissibilidade não analisou os temas relativos ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais.

  • Direito Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +5

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