Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 20564-79.2017.5.04.0741
Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS): pretensão de depósitos sobre parcela paga
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
- Pretensão de depósitos sobre parcela paga
- Auxílio-alimentação
- Prescrição trintenária
- Inexistência de vícios
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, II, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; FGTS; Chefia; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado