Violação do art. 7, xxix, da constituição federal

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 7, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212-DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO INTENTADA ANTES DE 13/11/2019. PERTINÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. Cinge-se a presente controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão que busca o pagamento das parcelas relativas ao FGTS, se quinquenal ou trintenária, ajuizada em 13/12/2015. 2. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva ao recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, a prescrição ser trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2019, hipótese dos autos. Isso resultou, inclusive, na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Precedentes desta SDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. JUÍZO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA EM PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BASE DE CÁLCULO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Nada obstante a tese recursal apresentada pela ré, de não incidência da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS (art. 18, §1º da Lei 8.036/90) para os casos em que há adesão do empregado a plano de demissão incentivada, ocorre que o caso em exame diz respeito ao cálculo de indenização compensatória em razão da adesão a esse plano, que possui como base de cálculo o valor de quarenta por cento sobre o saldo de FGTS constante da conta vinculada do empregado. Dessa forma, havendo parcelas de FGTS pendentes de serem adimplidas, conforme já verificado nos autos, é cabível que essa indenização também sobre elas incida, tendo em vista os estritos termos das cláusulas constantes do PDV. Recurso ordinário desprovido.