Prescrição: depósitos de FGTS

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2004. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 362, II, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, com base no óbice da Súmula 362, II, do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os referidos óbices, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 437, I, DO TST. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRUIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 437, I, DO TST. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). Demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRUIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 437, I, DO TST. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a parte não se desincumbiu do ônus de provar a fruição parcial do intervalo intrajornada, ao fundamento de que, embora a testemunha obreira tenha declarado que havia intervalo intrajornada de 45 minutos, o preposto da empresa afirmou que o intervalo era de uma hora. Ocorre, contudo, que o depoimento do preposto não é prova suficiente para demonstrar a fruição integral do intervalo, por ser o representante da reclamada em juízo. Nesse contexto, existindo prova testemunhal corroborando a fruição parcial do intervalo e considerando que o contrato de trabalho vigeu em momento anterior às alterações da Lei 13.467/2017, resta comprovada a tese de contrariedade à Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.