Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
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135 decisões
02
OUT 2026
STFRcl 96.431 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido na reclamação constitucional, por violação ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 583.955/RJ (Tema nº 90 do ementário da Repercussão Geral).
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.976.715
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que autorizou o prosseguimento de execução em face de fiadores e garantidores de obrigação locatícia, apesar da…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.045.668
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra coobrigados, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 (Tema 885/STJ). Precedentes.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.197.457
Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno no recurso especial, manteve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face de coobrigado de empresa em recuperação judicial, reconheceu a incidência da Súmula 581/STJ…
22
SET 2026
STJAREsp 2.459.762
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em recuperação judicial, visando afastar cláusulas do plano que instituem subclasses com tratamento diferenciado a credores da mesma classe.
14
SET 2026
STJREsp 2.218.213
Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada na forma da Súmula nº 581/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em…
14
SET 2026
STJAREsp 2.945.196
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto de acórdão em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
14
SET 2026
STJREsp 2.220.574
Recurso especial interposto em ação de cobrança bancária contra acórdão que manteve a sentença, rejeitando alegada negativa de prestação jurisdicional e afastando a revisão contratual formulada apenas em contestação, sem reconvenção.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.161.805
Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.061
A mera decisão desfavorável à parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.276.589
Alegações de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) quanto à idoneidade do demonstrativo de débito da Cédula de Crédito Bancário e ao cumprimento do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004; violação aos arts. 47 e 49, §…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.112.898
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em execução de título extrajudicial envolvendo sociedade em recuperação judicial.
31
AGO 2026
STJREsp 2.213.404
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em embargos à execução, com conclusão de conhecimento parcial e desprovimento.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.519.393
Agravo em recurso especial interposto por credoras contra acórdão que homologou, com ajustes pontuais, o plano de recuperação judicial, mantendo deságio de 90%, juros de 3% ao ano, prazo de 10 anos e subclasse de credores colaboradores.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.784.254
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos à execução, nos quais se alegou concursalidade do crédito e, subsidiariamente, excesso de execução, em contexto de recuperação judicial aprovada com cláusula que…
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