Recuperação judicial: prosseguimento em face de coobrigados

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE COOBRIGADOS. TEMA 885/STJ. SÚMULA 581/STJ. CLÁUSULAS DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. ANUÊNCIA DO TITULAR. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra coobrigados, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 (Tema 885/STJ). Precedentes.

2. A cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a supressão, substituição ou restrição de garantias somente produz efeitos em relação ao credor que expressamente anuiu à respectiva disposição, sendo indispensável a anuência do titular da garantia. Precedentes.

3. O prosseguimento da ação em face da fiadora não implica desconstituição da decisão homologatória do plano de recuperação judicial nem afronta à coisa julgada.

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

5. Mantida a inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.

6. Não é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se revelar manifestamente protelatório o agravo interno.

7. Agravo interno a que se nega provimento.