Recuperação judicial: prosseguimento de execução contra avalista

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. SÚMULA 581/STJ. NOVAÇÃO LIMITADA À DEVEDORA PRINCIPAL. CLÁUSULA DO PLANO QUE PRETENDE SUPRIMIR GARANTIAS E ALCANÇAR COOBRIGADOS. INEFICÁCIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos à execução, nos quais se alegou concursalidade do crédito e, subsidiariamente, excesso de execução, em contexto de recuperação judicial aprovada com cláusula que buscava estender novação e suprimir garantias de coobrigados.

2. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações e execuções contra avalistas e demais coobrigados, por não lhes alcançar a suspensão dos arts. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005, nem a novação do art. 59; orientação consolidada na Súmula 581/STJ.

3. A novação decorrente do plano de recuperação limita-se às obrigações da devedora principal e não suprime garantias ou extingue obrigações de coobrigados sem anuência do credor titular da garantia; cláusula do plano em sentido contrário é ineficaz perante terceiros.

4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.