Recuperação judicial: soberania da assembleia geral de credores

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS E OUTRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DESÁGIO SOBRE O VALOR DEVIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES COM CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por credoras contra acórdão que homologou, com ajustes pontuais, o plano de recuperação judicial, mantendo deságio de 90%, juros de 3% ao ano, prazo de 10 anos e subclasse de credores colaboradores.

2. O plano aprovado em assembleia geral tem índole contratual, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. Deságio, prazo e juros integram a deliberação soberana dos credores e não se submetem à revisão de mérito econômico.

3. A criação de subclasse é admitida quando fundada em critérios objetivos e justificados, voltados ao soerguimento, com tratamento extensível aos credores que se enquadrem, precisamente o caso concreto.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO PLANO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. COOBRIGADOS E GARANTIAS. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES E CONSERVAÇÃO DE DIREITOS. SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto pelas recuperandas contra acórdão que determinou a inclusão de correção monetária pela Tabela Prática e afastou cláusula de suspensão de execuções contra coobrigados e de garantias.

2. A deliberação assemblear sobre correção monetária e juros integra o mérito econômico do plano e não comporta substituição judicial, salvo ilegalidade. Restabelecida a ausência de correção monetária e mantida a taxa de juros de 3% ao ano.

3. A recuperação judicial não alcança coobrigados; os credores conservam direitos e garantias contra fiadores e corresponsáveis, sendo legítimo o prosseguimento das execuções e a vedação de supressão/suspensão de garantias sem anuência do titular à luz do enunciado da Súmula 581 do STJ .

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. .