Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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325 decisões
22
JUN 2026
TSTAIRR 0000118-22.2017.5.09.0513
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual…
22
JUN 2026
TSTAIRR 1000081-59.2024.5.02.0017
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001615-59.2023.5.02.0086
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação preconizada na Súmula 388 do TST não se aplica às hipóteses em que a decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho.
05
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 100671-27.2019.5.01.0482
O entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte dispõe que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
05
JUN 2026
TSTRRAg 1000814-61.2021.5.02.0718
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10002-75.2022.5.18.0052
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
28
MAI 2026
TSTAg-RRAg 101417-86.2019.5.01.0483
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000523-43.2020.5.02.0024
A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal e prejudica o exame de transcendência da matéria.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010664-95.2024.5.03.0178
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001086-30.2024.5.23.0121
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
18
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001301-34.2021.5.02.0038
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Multas dos artigos 467 e 477 da CLT”, sob o fundamento de que o acórdão regional encontrava-se em consonância com a Súmula 388 do TST,…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0000545-69.2024.5.12.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, no tópico.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010097-54.2024.5.15.0041
A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula n.º 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial.
05
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0020111-42.2024.5.04.0029
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 100128-61.2018.5.01.0481
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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