Execução: multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual revela-se inadequada a pretensa contrariedade à Súmula 388 desta Corte. Já a indicação de afronta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal revela-se impertinente, porquanto não se discute em fase de execução a possibilidade de condenação de massa falida nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que tal debate é reservado à fase de conhecimento, até porque o Regional esclareceu que a empresa não havia tido a sua falência decretada até o trânsito em julgado da condenação. Portanto, não havia sequer substrato fático alegado como causa para a pretensão recursal de violação ao dispositivo constitucional invocado nas razões recursais, o que conduz à conclusão acerca de sua impertinência para o debate travado em execução. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.