Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: rescisão contratual antes da decretação da falência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação preconizada na Súmula 388 do TST não se aplica às hipóteses em que a decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. O Regional manteve a condenação da reclamada ante a ausência de apresentação dos controles de ponto. A decisão regional está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Agravo não provido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 463, I, do TST e o Tema 21 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.