Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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325 decisões
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001501-32.2020.5.02.0602
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
02
SET 2026
TSTRRAg 1681-11.2017.5.09.0009
Na hipótese, embora a sentença transcrita no corpo do acórdão recorrido tenha expressamente rejeitado a tese defensiva, no tocante à alegação de exercício de cargo de gestão (artigo 62, II, da CLT), o Colegiado Regional não emitiu qualquer tese explícita ou…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001110-64.2024.5.02.0464
A controvérsia dos autos encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, que, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/05/2025, no exame do Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do…
01
SET 2026
TSTRRAg 0000441-52.2023.5.05.0311
A argumentação relativa aos temas “diferenças salariais” e “multa prevista no artigo 467 da CLT” configura evidente inovação recursal, porquanto não apresentadas nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0001981-82.2023.5.10.0801
Pretensão recursal de que seja declarada a nulidade do ato citatório, ao argumento de que não foi validamente citada, tendo tomado conhecimento da sentença prolatada com a intimação via Oficial de Justiça.
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0100679-07.2019.5.01.0481
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000169-60.2017.5.09.0019
Cotejando o teor da decisão regional com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se aplica a orientação contida na Súmula n.º 388, para afastar a…
24
AGO 2026
TSTAg-RR 1001133-81.2020.5.02.0712
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000614-35.2024.5.02.0076
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
18
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0000477-08.2024.5.12.0039
O debate relativo à cominação de multa a reclamante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal, cabível o processamento do recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010222-52.2024.5.03.0139
Trata-se de agravo interposto por partes demandadas contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RRAg-RR 0000727-55.2024.5.12.0002
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
JUN 2026
TSTAg-RR 1001449-02.2023.5.02.0062
Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção…
29
JUN 2026
TSTRR 1000699-29.2023.5.02.0311
A jurisprudência desta Corte Superior se inclina no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial também se aplica para as hipóteses nas quais houve a juntada parcial dos registros de ponto, de forma que, em relação ao…
24
JUN 2026
TSTRRAg 1001137-61.2021.5.02.0073
A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária.
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