Multas do artigo 477, §8º, da CLT: não oposição de embargos de declaração para pronunciamento acerca da questão jurídica

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTAS DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE DE ORIGEM, SOB O ENFOQUE INDICADO PELA RECLAMADA, QUAL SEJA, DE QUE SE TRATA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL SERIA APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA SÚMULA 388 DO TST. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA. SÚMULA 297 DO TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SDI-I DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.