Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
21
SET 2026
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 0001077-44.2021.5.09.0095
O art. 896, § 9º, da CLT dispõe que “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000095-30.2021.5.05.0034
A moldura fática fixada pelo TRT, que constatou a ausência de recolhimento de custas, a falta de provas da insuficiência financeira da pessoa jurídica em recuperação judicial e a impossibilidade de aproveitamento do preparo da litisconsorte, amolda-se com…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000649-63.2023.5.09.0654
O reclamado, ao interpor recurso ordinário, recolheu as custas processuais e apresentou apólice de seguro garantia.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000321-94.2022.5.05.0003
A questão em análise "Possibilidade de o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprovar a condição de entidade filantrópica, para efeito de isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT" foi afetada para…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010504-59.2021.5.03.0054
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento da parte executada. De fato, não há como afastar a deserção do recurso.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0021069-04.2023.5.04.0404
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a Súmula nº 128, I, do TST, e com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "É incabível a concessão de prazo para…
18
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-EDCiv-RR 10079-93.2020.5.18.0007
CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão da Presidência da 2ª Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, diante da ausência de recolhimento do depósito recursal correspondente ao novo recurso interposto.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000447-06.2022.5.10.0004
1 – Na hipótese, a Presidência da Turma inadmitiu o recurso de embargos da reclamada com fundamento na deserção, porque não atendida a diretriz do item I da Súmula n.º 128 do TST.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-Emb 1000997-19.2023.5.02.0441
Deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso de embargos interposto sob a égide do CPC/2015 e da Lei 13.467/2017 em razão de sua deserção.
16
SET 2026
TSTAIRR 1339-58.2015.5.05.0016
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100293-22.2017.5.01.0036
O benefício da Gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000145-49.2023.5.09.0010
O TST tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, §…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011554-56.2022.5.15.0150
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, pela não apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011542-66.2024.5.03.0098
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto no art. 899, § 9º, da CLT não permite que se considere inexigível o recolhimento do depósito recursal para os…
14
SET 2026
TSTAIRR 0001085-41.2025.5.13.0007
Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 269, I, da SBDI-1, firmou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a parte formule o pedido no prazo recursal.
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