Prescrição: intervalo intrajornada

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS "IN ITINERE". RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, I, DO TST . 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, nos tópicos recorridos, o óbice utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que atrai a incidência da Súmula n. 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PELAS RÉS INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. E VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR EMPRESA QUE POSTULA A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO APROVEITAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 128, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. No caso dos autos, a Vice-presidência do TRT reputou deserto o recurso de revista interposto pelas rés, Intermarítima Portos e Logística S.A. e Vetor Agenciamentos Marítimos Ltda., condenadas de forma solidária, ao fundamento que o depósito recursal recolhido pelo primeiro réu não aproveita as recorrentes, portanto o primeiro demandado requereu a pronúncia da prescrição bienal, o que o que equivaleria à sua exclusão da lide. 2. Nos termos da Súmula n. 128, III, do TST: " Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo condenação solidária, não aproveita às demais rés, o depósito recursal efetuado por uma delas, quando a empresa que efetuou o depósito postula a pronúncia da prescrição bienal, em razão de o pedido equivaler, na prática, à exclusão da lide. Precedentes da SBDI-1 e das oito Turmas do TST. 4. Não se trata de hipótese de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que a controvérsia não se refere a recolhimento insuficiente do deposito recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento .