Competência da justiça do trabalho: procedimento sumaríssimo

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CSS CONSTRUTORA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 221 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I. O art. 896, § 9º, da CLT dispõe que “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. II. Entretanto, resulta inviável o exame da transcendência, pois há óbice de natureza processual, referente à aplicação da Súmula n° 221 do TST, quanto à indicação de ofensa ao art. 114 da Constituição da República, por se tratar de artigo que contem várias normas, sem que o "caput" apresente normatização autônoma e independente, sendo imprescindível a indicação precisa do inciso considerado violado. Não satisfeito o requisito exigido na Súmula nº 221 do TST, não se permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, resultando inviabilizado o exame acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO SPE LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.