Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0002127-28.2012.5.01.0521
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000518-17.2024.5.02.0077
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 21513-55.2016.5.04.0251
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011586-44.2022.5.15.0091
O entendimento firmado neste TST é o de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula n.º 128, I, do TST).
30
SET 2026
TSTRR-RR 0000200-37.2023.5.10.0021
Agravo de instrumento interposto pela empresa ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 572-48.2019.5.05.0511
No caso, está consignado no acórdão regional: "Como dito, o depósito recursal efetuado por uma das reclamadas aproveita às demais, desde que aquela que o efetuou não pleiteie sua exclusão da lide, conforme preconiza o item III da Súmula 128 do c.
30
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020695-96.2015.5.04.0006
O art. 789, § 1.º, da CLT, dispõe que, em caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
30
SET 2026
TSTRR 0000586-14.2022.5.05.0192
A ausência de juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal no prazo legal acarreta a deserção do recurso ordinário, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, por não se tratar de vício sanável.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000894-55.2025.5.18.0007
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
29
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0000004-34.2024.5.05.0195
A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso atrai a aplicação da primeira parte da Súmula nº 245 do TST, resultando na deserção do recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000518-06.2024.5.07.0009
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011448-56.2025.5.03.0075
Hipótese em que, mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000767-45.2024.5.06.0021
A autoridade local inadmitiu o recurso de revista por considera-lo deserto, diante da ausência de recolhimento do depósito recursal. Na hipótese, foi arbitrado na sentença o valor de R$ 30.000,00 à condenação (id. 4bf902b).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000122-74.2024.5.17.0001
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000714-10.2025.5.11.0015
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST, ao fundamento de deserção do recurso de revista.
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