Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1268-07.2017.5.09.0006
Deve ser mantida com ajuste de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010588-58.2022.5.03.0011
No caso concreto, infere-se, da decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, que a Reclamada não comprovou a condição de entidade filantrópica.
22
JUN 2026
TSTRR-RRAg-Ag-RR 1000051-76.2023.5.02.0205
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101788-05.2016.5.01.0047
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
19
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 358-72.2022.5.14.0003
Deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso de embargos interposto sob a égide do CPC/2015 e da Lei 13.467/2017 em razão de sua deserção. Nos termos do acórdão regional, foi arbitrado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à condenação.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 864-95.2021.5.09.0658
Nos termos do item III da Súmula nº 128 desta Corte, " Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide ".
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 397-17.2015.5.17.0008
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação da deserção do recurso de revista.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010864-11.2013.5.18.0004
A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 128 do TST, é firme no sentido de que, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo. Precedentes.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1581-62.2015.5.05.0195
Caso em que a parte postula a análise do requerimento do "benefício da justiça gratuita".
17
JUN 2026
TSTAIRR 10794-45.2019.5.18.0016
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração da advogada subscritora do apelo.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100432-16.2023.5.01.0245
A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal. Precedentes.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000879-30.2024.5.07.0039
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000662-36.2024.5.13.0001
As alegações formuladas em contraminuta ao Agravo de Instrumento, relativas à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte Agravante e à inexistência de transcendência da matéria discutida no recurso de revista, dizem respeito ao mérito do…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0002265-51.2012.5.02.0073
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST).
15
JUN 2026
TSTAIRR 0002605-45.2014.5.02.0066
Nos termos do art. 884 da CLT, “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.
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