Deserção: natureza jurídica da reclamada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação da deserção do recurso de revista. 2. Conforme registrado pela Corte Regional, " a recorrente não apresentou o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), nos termos da Lei 12.101/09, a fim de demonstrar sua condição de entidade filantrópica e se beneficiar da isenção de que trata o artigo 899, § 10, da CLT " quando da interposição do recurso de revista. 3. Com efeito, não havendo comprovação do recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista (art. 899, § 1º e 9º, da CLT c/c Súmulas nos 128, I, e 245 do TST), deve ser confirmada a ordem denegatória ora impugnada, que concluiu pela deserção do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.