TSTAg-AIRR 0000879-30.2024.5.07.0039
Execução: ausência de garantia do juízo na fase de execução
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Ausência de garantia do juízo na fase de execução
- Ausência de pedido de justiça gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128/TST E DOS TEMAS 159 E 283 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator